Direitos trabalhistas dos brasileiros

Quando um funcionário é contratado em uma empresa, essa contratação garante ao funcionário alguns direitos trabalhistas que reservam e reservarão sua integridade, tanto como pessoa quanto profissional.

Alguns direitos são muito conhecidos dos trabalhadores, alguns nem todos e nessa onda de benefícios trabalhistas, o seguro desemprego Caixa é categorizado como o mais importante, pois é ele que garante uma remuneração salarial enquanto o ex-funcionário está desempregado e, por consequência, procurando uma nova oportunidade profissional em sua carreira.

Nesse super artigo abordaremos as principais questões sobre o seguro desemprego 2020, o que é, quem tem direito ao benefício, informações importantes sobre as parcelas, como fazer a consulta e o agendamento.

Se essa é a primeira vez que você está para receber o benefício, então leia esse artigo minuciosamente, pois nele há informações muito valiosas para você. O Caixa seguro desemprego é um direito trabalhista que garante ao ex-funcionário que foi dispensando de forma indireta, ou seja, não cometeu nenhum tipo de conduta que justificasse sua demissão, um benefício que oferece um auxílio monetário em três a cinco parcelas, de forma contínua ou alternada.

O ex-funcionário poderá dar entrada no seguro através das seguintes instituições citadas a seguir:

  • Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE);
  • Sistema Nacional de Emprego (SINE);
  • Qualquer agência credenciada da Caixa Econômica Federal;
  • Postos credenciados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Uma vez que é dado a entrada do benefício, demora cerca de 20 a 40 dias para que o cidadão passe a receber o benefício, que também é conhecido como auxílio-desemprego.

Confira a seguir quais são os perfis de trabalhadores que podem dar entrada no seguro desemprego 2020.

Quem tem direito ao Seguro Desemprego

O direito é reservado para todos os trabalhadores formais e domésticos, pescadores e trabalhadores resgatados em condições de trabalhos escravos. Confira a seguir quem tem direito ao seguro desemprego:

  • Trabalhador formal que teve o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pela empresa empregadora;
  • Trabalhador formal e doméstico que fora demitido sem justa causa, inclusive para as dispensas indiretas;
  • Pescador profissional que está passando pelo período do defeso;
  • Trabalhadores resgatados em condições análogas ao trabalho escravo.

O benefício já estava instituído na Constituição anterior, no ano de 1946, mas só se tornou realidade em 1986, tornando-se, após a Constituição de 1988, parte integrante dos direitos do trabalhador em busca de melhores condições de emprego.

Com a obrigação de ser concedida uma ajuda indireta pelo governo federal, através de orientação e requalificação profissional para a recolocação do empregado demitido sem justa causa, promovendo o seu retorno ao mercado de trabalho.

Para fazer o requerimento do Seguro Desemprego Caixa, desde o último mês de abril do ano de 2015, tudo é feito através do site, como já falamos aqui. O cadastro, no entanto, precisa de alguns cuidados do operador para que não haja qualquer erro no procedimento.

Neste ano, entraram em vigor as novas medidas, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que tornou obrigatório o envio do requerimento do Seguro Desemprego pela internet, eliminando os formulários anteriormente utilizados.

Declaração do imposto de renda para sócio de empresa

Em época de obrigatoriedade de declaração do imposto de renda, muitas dúvidas surgem referente a esse processo. Principalmente porque algumas empresas e pessoas físicas, não compreendem se necessitam realizar essa declaração. Mas, existem regras claras e específicas para caso de sociedade em empresas e para pessoas jurídicas.

Como Funciona o Imposto de Renda

O Imposto de Renda (IR) incide sobre os bens de brasileiros, ou moradores do exterior que recebam rendimentos financeiros do Brasil.

São obrigados a realizar declaração do imposto, pessoas que possuíram rendimentos tributáveis anual acima de R$28.559,70. Ou ainda, bens que sejam isentos de tributos e que tenham superado R$40.000,00.

Esse processo deve ser feito anualmente, para identificar as conquistas financeiras do ano anterior. É possível realizar o processo de forma individual, baixando o programa de preenchimento de dados no site da Receita Federal.

Algumas pessoas contratam empresas especializadas no assunto, como escritórios de contabilidade. Há um limite de período para a postagem da declaração. Se não feito, a empresa ou pessoa física pode ser acusada de sonegação de imposto e responder judicialmente.

Imposto de Renda para Sócio de Empresa

Há casos em que aquele que possuí sociedade em uma empresa, pode fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, declaração IRPF.

Mesmo que tenha empresa com CNPJ, se o indivíduo preencher aos requisitos estabelecidos pela Receita Federal, de rendimento tributável de até R$28.559,70. Automaticamente pode fazer a declaração como pessoa física.

Ou ainda, se possuir menos do que o valor estabelecido não há necessidade de fazer o processo. Estas questões burocráticas são respondidas diretamente no site da Receita Federal. Ou em um escritório de contabilidade.

De qualquer forma, os proprietários da empresa devem obrigatoriamente fazer a declaração. Desde que se enquadrem nas exigências estabelecidas.

O que indicar no Imposto de Renda em sociedade

Cada sócio da empresa, necessita informar na ficha de declaração as informações:

  • A razão social e o CNPJ da empresa;
  • A quantidade de cotas/ações atuais. Inclusive, se houve movimentação de compra ou venda, é necessário informar os dados da parte que você comprou ou vendeu;
  • Se a sua empresa for no formato jurídico “Ltda.” ou “Empresário Individual”, é necessário indicar o valor que consta no documento legal atual, seja ele o contrato social ou o requerimento de empresário;
  • Caso a sua empresa seja “S/A”, é preciso informar apenas o custo de aquisição.

Participe do processo seletivo da Universidade Estadual de Campinas

Na última segunda-feira, dia 20 de agosto, foram abertas as inscrições para o Vestibular 2020 Unicamp – Universidade Estadual de Campinas.

Quem quiser concorrer a uma das 3.444 vagas oferecidas pela instituição precisa acessar o site da Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicamp (Comvest), até o dia 14 de setembro. Os estudantes deverão pagar uma taxa de R$ 135 para participar.

No portal, você também pode conferir o Manual do Candidato e a Revista do Vestibulando, indispensáveis para quem quer pleitear uma vaga na Unicamp.

O Vestibular 2020 será realizado em duas etapas. Na primeira, serão realizados as provas de redação e o exame de conhecimentos específicos, relativos ao conteúdo do ensino médio. Já na segunda fase, que será realizada em 3 dias, haverá provas discursivas de Português, Literatura, Matemática, Ciências Humanas, Artes, Língua Inglesa e Ciências da Natureza.

A primeira fase da seleção ocorre no dia 11 de novembro e a segunda nos dias 13, 14 e 15 de janeiro do ano que vem. Neste ano, ao invés de precisar escrever três redações, os concorrentes farão duas.

Como funciona o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para os trabalhadores que foram demitidos sem um motivo justo, em 1966. Em caso de demissão, é depositado pela empresa na qual o empregado foi admitido, um valor equivalente a 8% do salário do funcionário, que deve ser creditado no início de cada mês, em uma conta criada para este funcionário na Caixa Econômica Federal.

Atualmente, o mesmo é regulado pela Lei nº 8.036/90 e também pelo Decreto 99.684/90. O mesmo também tem como finalidade, um fundo de investimento para saneamento, habitação e infraestrutura.

O funcionário que for demitido da empresa sem uma justa causa, poderá recolher todo o valor do FGTS depositado pela empresa no período em que esteve trabalhando para a mesma. Caso esse fundo não seja sacado, ele irá se acumular podendo ser utilizado para aquisição de casas próprias, abatendo parte do valor do imóvel em financiamentos de programas de Habitação Popular, Infra Estrutura Urbana e Saneamento Básico (ex: Minha Casa Minha Vida), que é totalmente voltado para benefício da própria sociedade, visando principalmente as famílias de baixa renda.

FGTS

Para aderir ao benefício, o trabalhador deve ter um contrato formal com a empresa, e esse contrato deve ser gerido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também estão inclusos no programa os Trabalhadores Rurais, os funcionários Autônomos, Safreiros (trabalhadores rurais que exercem a atividade no período de colheita) e funcionários temporários. Os Diretores de Empresas que não tem um contrato formal e Empregados(as) Domésticos(as) também podem receber o FGTS, porém cabe ao empregador efetuar ou não este pagamento.

Sobre a solicitação do saque, quando há uma rescisão que não tenha justa causa, é dever de o empregador comunicar o que aconteceu a Caixa Econômica Federal, através da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS- GRRF. O trabalhador que estiver munido de todos os documentos exigíveis consegue receber o benéfico (dar entrada). Dentro de aproximadamente cinco dias, estará disponível o mesmo para saque.

É um importante benefício para quem não conta em ser mandado embora e tem contas a pagar. É um importante auxilio para os trabalhadores e o tempo de contribuição é de suma importância para o total que o mesmo receberá. Quem quiser, poderá solicitar o mesmo para dar entrada na sua casa própria, com programas sociais como o Minha Casa, Minha vida.